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4. Utilização permitida

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6. Conteúdos e informação

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12. Alterações aos Termos e Condições

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13. Validade das disposições

Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afectará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

14. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, aplicação ou execução dos presentes Termos e Condições, será competente o tribunal da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

15. Contactos

Para qualquer esclarecimento relacionado com os presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar a INOVENTIA através dos seguintes meios:
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Última actualização: 2026-04-22